Ideia Legislativa
Proibicao da locacao e compra para revenda de Imoveis Adjudicados ou nao do Programa MCMV
Evitara o uso indevido dos Imoveis residenciais por Rentistas que compram os imoveis adjudicados da CEF para locacao ou para revenda,fim especulativo que nao atende a finalidade social.minha ideia e que o Arrematante, tenha que Obrigatoriamente residir no Imovel por no Minimo 5 Anos.e a compra seja feita apenas por Pessoas Fisicas,que nao tenham outro Imovel em Seu nome.
Imoveis estao sendo comprados por especuladores para serem alugados provocando escassez dos Imoveis e sua valorizacao,impossibilitando a compra para moradia daqueles que nao tenham imovel proprio,tornando-os escravos do Aluguel,descaracterizando a Finalidade social da propriedade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/06/2025
Ideia proposta por
MOACIR R. D. O.
- RJ
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