e-Cidadania

A proposta visa incluir a Polícia Civil na Emenda Constitucional nº 101/2019, que alterou o Art. 42, §3º da Constituição Federal, permitindo o acúmulo de cargos públicos nas áreas de Saúde e Educação para Policiais Militares (PM) e Corpo de Bombeiros Militares (CBM). A inclusão da Polícia Civil nesse rol é fundamental, pois fortalece as políticas públicas e maximiza a utilização dos conhecimentos especializados desses profissionais. Com base nos princípios da eficiência (Art. 37, caput), essa modificação proporcionará maior aproveitamento dos recursos humanos, beneficiando a sociedade sem comprometer as funções essenciais da segurança pública.