e-Cidadania

A proposta visa garantir isenção de **Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)**, **Imposto de Importação (II)** e **Imposto de Renda (IR)** sobre a aquisição de materiais e equipamentos para o tratamento e educação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A isenção se aplicaria a **clínicas de saúde**, **profissionais da saúde** (psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) e **instituições de ensino** que atendem alunos com TEA. Também permitiria que **pais ou responsáveis legais** deduzissem despesas com tratamento e materiais terapêuticos no IR. A medida visa facilitar o acesso ao tratamento adequado e à inclusão educacional.