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A Lei do Processo Penal Justo é uma ideia legislativa que visa evitar casos onde que pessoas inocentes fiquem meses a anos ou décadas atrás das grades sem haver um julgamento propriamente dito. A lei visa a reformulação do código de processo penal, assim como a criação de audiências de custódia mensais para presos que ainda não foram condenados, assim como mecanismos legais para evitarem prisões injustas e sentenças injustas.