e-Cidadania

A ideia legislativa da Lei Geral da Cirurgia Estética é a criação de um marco regulatório relacionado a cirurgias estéticas e a casos claros, visíveis e evidentes de erro médico ou de negligência médica. A Lei Geral da Cirurgia Estética propõe a criação do Conselho Federal de Estética e do Conselho Federal de Cirurgia Estética, assim como a criação de mecanismos de combate e enfrentamento dentro de hospitais para casos evidentes de negligência médica e de erro médico.