e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº [02], DE [04/02/2025] Regulamenta a posse de animais domésticos em [Município]. Art. 1º Define normas para posse e circulação de animais, garantindo segurança pública, bem-estar animal e convivência urbana/rural. **Art. 2º** Portes: - **Pequeno** (=20 cm cernelha): permitidos em áreas urbanas. - **Médio** (20-30 cm): chácaras urbanas/rurais, sob controle. - **Grande** (>30 cm): apenas áreas rurais. - Proibida posse de raças agressivas (ex: Pitbull, Rottweiler), exceto cães de serviço/segurança. Art. 3º** Donos devem: - Garantir espaço seguro e socialização. - Usar coleira/guia em locais públicos. - Cumprir vacinação e saúde animal.