e-Cidadania

A ideia legislativa da Lei Papagaio Bicudo é uma lei que visa flexibilizar as leis ambientais para permitir a regularização da tutela de animais, como o caso dos papagaios, que sejam resgatados da natureza e que não tenham condições de voltar para a natureza, considerando todo o contexto da história do animal em questão e levando em conta fatores como a idade, a condição física, a presença de comodidades e afins. A Lei Papagaio Bicudo também visa permitir a criação de tais animais em questão desde que a comercialização seja exclusiva para criadouros legalizados e a doação avisada previamente ao IBAMA.