Ideia Legislativa
Lei da Não-Cumulatividade Tributária: Proibição da Cobrança de Imposto sobre Imposto
1. Evitar a sobretaxação: Impedir que impostos sejam cobrados sobre valores que já foram tributados, o que eleva desnecessariamente o preço de bens e serviços.
2. Simplificação tributária: Facilitar o cálculo e a cobrança dos impostos, eliminando a complexidade gerada pela multiplicação de tributos sobre tributos.
3. Equidade fiscal: Garantir que a tributação incida de forma justa, sem penalizar mais os consumidores ou empresas pela simples sucessão de impostos ao longo da cadeia produtiva.
4. Redução de custos: Evitar a elevação de custos para as empresas, principalmente as que dependem de insumos ou produtos que já foram tributados em etapas anteriores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2025
Ideia proposta por
TIAGO F. P. D.
- CE
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