Ideia Legislativa
Projeto proibe regualarizacao de area invadida
Projeto proibe regularização d area invadida,quaisquer que seja,as ocupaçoe trazem transtornos as cidaes alem de impor medidas para dificultar essa criminalidade.Fica proibido regularizar area invadida e acelera o processo de reintegracao de posse..
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2025
Ideia proposta por
EDUARDO L. P.
(SP)
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