e-Cidadania

A proposta legislativa sugere a criação de uma **contravenção penal específica para o furto famélico**, diferenciando-o do crime de furto comum. Quando o objeto subtraído for um **alimento de valor inferior a R$ 100** — como frutas, biscoitos, bolos ou marmitas —, a punição será mais branda, com pena de **15 dias a 6 meses de detenção**, conforme o valor e a quantidade. A medida reconhece a **vulnerabilidade social** como atenuante, evitando penalizações severas para quem age por necessidade extrema, ao mesmo tempo em que mantém um controle legal para evitar abusos e garantir o equilíbrio entre justiça e compaixão.