e-Cidadania

A proposta legislativa visa reconhecer o Estado Legítimo de Necessidade em casos de ataques de animais, garantindo proteção jurídica a quem agir para se defender ou proteger terceiros. O projeto estabelece que, diante de um ataque iminente ou em curso, a reação proporcional para preservar a vida ou a integridade física não será penalizada. A medida busca equilibrar a defesa legítima com a preservação animal, incentivando alternativas não letais sempre que possível. Além disso, propõe diretrizes para responsabilizar tutores de animais domésticos e reforçar políticas de prevenção a incidentes.