e-Cidadania

A Lei Geral do DE&I propõe um marco regulatório para a Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I) no Brasil, aplicável ao setor público e privado. A legislação estabelece diretrizes obrigatórias para a promoção da equidade racial, de gênero, PCDs, LGBTQIA+ e outros grupos historicamente excluídos. Prevê medidas como transparência salarial, cotas em cargos de liderança, acessibilidade e combate à discriminação. Empresas e órgãos públicos deverão adotar programas de inclusão, com incentivos fiscais para o cumprimento e sanções para a inobservância. A lei visa consolidar um ambiente mais justo e representativo no país.