e-Cidadania

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do DE&I busca oficializar os princípios de Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I) no Brasil, tornando-os obrigatórios tanto no setor público quanto no privado. A PEC estabelece diretrizes para a inclusão de grupos historicamente marginalizados, promovendo equidade salarial, acessibilidade e representatividade em cargos de liderança. Empresas e órgãos públicos deverão implementar políticas de diversidade e transparência, com fiscalização e incentivos para o cumprimento das normas. A medida visa reduzir desigualdades estruturais e fortalecer a justiça social no país.