Ideia Legislativa
Pagamento Automático de Pensão Alimentícia (PAPA)
A ideia legislativa do Pagamento Automático de Pensão Alimentícia (PAPA) é a criação de um mecanismo bancário e financeiro que possibilite possibilite o desconto automático e a transferência automática do saldo para o pagamento de pensão alimentícia, por meio de ordem judicial e de processo judicial. A lei visa reduzir o número de pessoas que não pagam pensão assim como evitar prisões desnecessárias relativas ao não pagamento de pensão. A Lei do PAPA facilitaria bastante os processos de pensão alimentícia e haveria também a criação do Sistema de Proteção à Pensão Alimentícia (SPPA) o qual seria o órgão responsável por esta fiscalização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J. - ES

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