e-Cidadania

A Lei PTB 2283 propõe medidas rigorosas para a prevenção de acidentes aéreos, inspirada no incidente do voo PTB 2283. O projeto estabelece a fiscalização ativa das aeronaves, com inspeções obrigatórias e auditorias técnicas frequentes. Além disso, cria o Sistema de Proteção ao Passageiro Aéreo (SPPA), garantindo mais transparência, rastreamento de segurança e canais de denúncia para irregularidades. A lei visa fortalecer a segurança operacional, reduzir falhas humanas e técnicas, e assegurar maior proteção aos passageiros, exigindo conformidade estrita das companhias aéreas.