e-Cidadania

Adequação da Lei nº 7.088/83 às demais legislações vigentes, a saber: 1 - Atualização para a nomenclatura atual, conforme a Lei nº 9.394/1996 (LDB); 2 - O estabelecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 14.534/2023. Portanto, trata-se de correção da nomenclatura "ensino de 1º e 2º graus" para "ensino fundamental e médio", bem como, deixar de utilizar o número da cédula de identidade para dar lugar ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).