Ideia Legislativa
Registro de Aplicativos
Este Projeto de Lei serve para legalizar situações dentro do marco legal da internet e registrar aplicativos tal como invenções e gerar mais participações públicas dentro destes ramos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2025
Ideia proposta por
MARCUS V. N. B. S.
- SP
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