e-Cidadania

Obrigatoriedade de calçadas com pelo menos 1,50m de distância do meio fio até a construção mais próxima e a obrigatoriedade de pelo menos 3 fiscalizações mensais e manutenção em até 2 meses de sua última vistoria. Adição obrigatória de lixeiras especiais a cada 60m em áreas que mais possuem poluição por lixo jogado errado além da fiscalização da manutenção desses objetos caracterizados.