e-Cidadania

A "Lei Geral dos Direitos da Fauna e Flora" estabelece um marco legal para proteger e preservar a biodiversidade brasileira, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais. Para a fauna, garante direitos contra maus-tratos, exploração abusiva e extinção, além de incentivar a conservação de habitats e o controle de espécies invasoras. Para a flora, combate o desmatamento, incentiva a recuperação de áreas degradadas e protege espécies nativas. A lei prevê educação ambiental, incentivos à sustentabilidade e sanções rigorosas para crimes ambientais. O objetivo é harmonizar o desenvolvimento humano com a conservação ambiental.