e-Cidadania

A "Lei Geral dos Biodireitos e Nanodireitos" busca regulamentar o uso ético e responsável de biotecnologias e nanotecnologias, protegendo os direitos humanos e ambientais frente ao avanço científico. No âmbito dos biodireitos, a lei garante a preservação da biodiversidade, o acesso equitativo aos recursos genéticos e a proteção contra manipulações genéticas não autorizadas. Já nos nanodireitos, estabelece diretrizes para o uso de nanotecnologias em saúde, indústria e meio ambiente, assegurando transparência, segurança e responsabilidade no desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias.