e-Cidadania

As empresas públicas e sociedades de economia mista que, nos últimos 10 (dez) anos, apresentarem prejuízo financeiro em 2 (dois) exercícios fiscais, independentemente de serem consecutivos, deverão ser submetidas ao processo de privatização. Tal medida visa garantir uma gestão focada em resultados, evitando o dispêndio de recursos da sociedade para cobrir prejuízos causados pela má gestão.