e-Cidadania

Atualmente, empresas que declaram o IRPJ pelo lucro presumido não podem patrocinar projetos culturais por meio da Lei de Incentivo à Cultura, limitando o alcance desse importante mecanismo de fomento. Esta proposta visa a revisão da legislação, permitindo que essas empresas também invistam em cultura, assim como ocorre com as que declaram pelo lucro real. Trata-se de uma atualização necessária para ampliar o acesso ao incentivo, fortalecer o setor cultural e fomentar a diversidade de investimentos no Brasil.