Ideia Legislativa
Inclusão de Empresas de Lucro Presumido na Lei de Incentivo à Cultura
Atualmente, empresas que declaram o IRPJ pelo lucro presumido não podem patrocinar projetos culturais por meio da Lei de Incentivo à Cultura, limitando o alcance desse importante mecanismo de fomento.
Esta proposta visa a revisão da legislação, permitindo que essas empresas também invistam em cultura, assim como ocorre com as que declaram pelo lucro real.
Trata-se de uma atualização necessária para ampliar o acesso ao incentivo, fortalecer o setor cultural e fomentar a diversidade de investimentos no Brasil.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 42 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de maio de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/05/2025.
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Ideia proposta por AARON S. F. S. T. (MS)
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