Ideia Legislativa
Tornar contravenção penal o crime ambiental de pichação.
Transformar o crime ambiental de pichação em uma contravenção penal, tratando-o como uma lesão ao patrimônio privado, com pena de detenção e obrigações de reposição pelos danos causados ao particular, além de responsabilização pelos danos aos bens públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2025
Ideia proposta por
ARI O. D. O. J.
- RJ
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