Ideia Legislativa
Alteração do art 980 do CPC Codigo Processo Civil
Nao deixar a criterio do relator manter a suspensao de processos supensos por IRDR (Incidente de Demandas Repetitivas) depois de superado o prazo de um ano previsto neste mesmo artigo devido a ofensa a Constituição Federal no seu art quinto que fala da celeridade processual
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2025
Ideia proposta por
CLEITON J. D. S.
- MG
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