e-Cidadania

“Lei de Acesso a Produtos Essenciais e Concessão de Isenção de Impostos para Famílias de Baixa Renda” Garante isenção de impostos (ICMS e PIS/Cofins) em alimentos básicos, medicamentos genéricos, gás de cozinha e itens de higiene para famílias com renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa. O benefício será aplicado automaticamente ao apresentar o CPF no momento da compra. Para evitar fraudes, será monitorado pela Receita Federal. A medida será financiada pela redução de incentivos fiscais em setores de luxo, promovendo economia para a população vulnerável sem gerar rombo fiscal significativo.