e-Cidadania

A Lei Anti-Sextortion visa combater o crime de extorsão sexual, em que o agressor ameaça divulgar imagens ou vídeos íntimos de uma pessoa, geralmente obtidos sem seu consentimento, caso não receba dinheiro, favores ou outros benefícios. Esse crime é frequentemente praticado por meio de plataformas digitais, com vítimas sendo coagiadas a ceder sob pressão psicológica. A legislação prevê penas severas para os responsáveis, com o objetivo de proteger a privacidade e dignidade das vítimas, garantindo a punição de quem se utiliza dessa prática para explorar e prejudicar outra pessoa.