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A Lei Anti-Phishing tem como objetivo combater o uso de técnicas fraudulentas para enganar vítimas e obter informações confidenciais, como senhas, números de cartões de crédito e dados bancários. Geralmente, os criminosos se passam por entidades legítimas, como bancos ou empresas, por meio de e-mails, sites falsificados ou mensagens de texto, para induzir a vítima a revelar dados pessoais. A legislação estabelece penalidades severas, incluindo prisão e multas, para quem praticar phishing, protegendo a privacidade digital e a segurança financeira dos cidadãos.