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A Lei do Incentivo à Neurotecnologia tem como objetivo promover o desenvolvimento, pesquisa e aplicação de tecnologias voltadas para o aprimoramento e tratamento das funções cerebrais humanas. Focando em áreas como neurociência, inteligência artificial e interfaces cérebro-máquina, a lei oferece incentivos fiscais, financiamento e apoio a empresas e instituições de pesquisa. Além disso, visa garantir a ética e a segurança no uso de neurotecnologias, incentivando sua utilização para melhorar a qualidade de vida, tratamento de doenças neurológicas e avanços científicos.