e-Cidadania

A Lei Anti-Doxbin tem como objetivo combater a prática de doxxing, bloqueando sites e plataformas que disseminam informações pessoais de indivíduos sem seu consentimento. Essa legislação busca barrar a circulação de dados sensíveis, como endereços, números de telefone e informações bancárias, que podem ser utilizados para assediar, ameaçar ou prejudicar pessoas. A medida prevê a remoção imediata de conteúdos em sites que promovam o doxxing, além de aplicar penalidades severas aos responsáveis pela criação e administração desses portais, assegurando a proteção da privacidade e segurança dos cidadãos no Brasil.