e-Cidadania

A Lei Anti-Doxxing estabelece penas para quem divulgar informações pessoais de uma pessoa sem consentimento, com o intuito de prejudicar ou assediar. A pena para doxxing simples, que inclui dados como nome, endereço ou telefone, varia de 1 a 3 anos de prisão. Quando a prática envolve dados mais sensíveis, como informações financeiras ou dados de familiares da vítima, a penalidade aumenta, sendo de 2 a 5 anos de prisão. A lei visa proteger a privacidade e garantir a segurança das vítimas contra abusos online.