e-Cidadania

O objetivo da lei com abragência federal de proibir a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de serem utilizadas pela população, é para garantir que as obras sejam entregues de forma segura e que atendam às necessidades da população, devendo o responsável técnico e gestor do órgão executor atestar, por escrito, que a obra está em condições de uso e segurança. Evitar também o uso político indevido de inauguração de obras inacabadas.