Ideia Legislativa
Pelo princípio da igualdade ao direito de voto no Conselho Federal de Odontologia - CFO
Em 2024, fez-se 60 anos da Lei nº 4.324/1964, que institui o CFO, e que ainda promove eleições indiretas, só podendo votar e ser votado para cargos eletivos o cirurgião-dentista.
Só há uma forma de garantir a soberania popular: assegurar ao povo o direito de votar e de ser votado, como verdadeira condição à existência do Estado Democrático.
Conforme a CF/88, o Art. 14. "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, (...) e Art. 60, §4º, II - o voto direto, secreto, universal e periódico”.
Assim, solicitamos a democratização do voto igualitário para TODOS os inscritos neste Conselho de classe - CFO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/05/2025
Ideia proposta por
MARCILEY C. D. S.
- MG
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