e-Cidadania

Objetivo: Estabelecer requisitos mínimos de formação acadêmica e provas de competência para a ocupação de cargos políticos eletivos de chefia e cargos comissionados no Brasil, visando garantir um padrão técnico e ético mais elevado na administração pública. Justificativa: A proposta busca assegurar que os ocupantes de cargos públicos de alta responsabilidade possuam não apenas a formação acadêmica adequada, mas também a comprovação de suas competências, promovendo uma administração pública mais eficiente, técnica e comprometida com o desenvolvimento social e econômico do país. A fiscalização do cumprimento dos requisitos ficará a cargo de uma comissão independente vinculada ao TSE e TCU.