e-Cidadania

O Projeto de Lei propõe que menores de 18 anos sejam responsabilizados criminal e civilmente por crimes hediondos, como homicídios, feminicídios, estupros, estupros de vulneráveis e sequestros. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garanta medidas socioeducativas para infrações mais leves, como furto ou dano ao patrimônio público, é fundamental que os jovens que cometem crimes graves também sejam responsabilizados de forma adequada. A impunidade para crimes graves, como feminicídios e homicídios, gera insegurança e risco à sociedade. O projeto visa corrigir essa falha e assegurar justiça para as vítimas.