e-Cidadania

A ideia legislativa de proibir a superlotação nos presídios busca assegurar o respeito aos direitos humanos e melhorar as condições de ressocialização. A superlotação agrava a violência, facilita a atuação de facções criminosas e prejudica a saúde e segurança de detentos e agentes penitenciários. A medida exige limitar a ocupação conforme a capacidade de cada unidade, aliado a ações como investimentos em novas prisões, penas alternativas para crimes menos graves e políticas de redução da reincidência.