e-Cidadania

Extingue a Justiça Eleitoral, cria o órgão autônomo de fiscalização eleitoral, transfere competências judiciais relativas às eleições para a Justiça comum, estabelece plena liberdade eleitoral e permite candidaturas independentes, ampliando assim a liberdade democrática, permitindo que qualquer cidadão possa concorrer a cargos públicos sem a necessidade de filiação partidária, dando ao eleitor mais opções e autonomia na escolha de seus representantes.