e-Cidadania

Acréscimo do artigo 369-A com a seguinte redação: Os meios de provas que trata o art.369, estende-se, além dos não específicados neste Código, as dependências militares e congêneres. Não configurando o crime do artigo 147, do Código Penal Militar quando o conteúdo tem como objetivo provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou defesa do direito.