e-Cidadania

A lei visa assegurar o depósito correto do FGTS pelas empresas, estabelecendo penalidades para o uso indevido desses recursos. Empresas que não realizarem os depósitos mensais do FGTS ou utilizarem esses recursos como próprios serão multadas. As multas, aplicadas pelo órgão fiscalizador, serão direcionadas para reforçar as ações de fiscalização. A penalidade será de [proporção ou valor a definir] do montante devido, além de juros e correção monetária. A lei entra em vigor na data de sua publicação. Objetivo: Proteção ao trabalhador, redução de processos trabalhistas e transparência.