e-Cidadania

Art. 1º Institui-se o piso salarial nacional dos dentistas/odontólogos em R$ 8.000,00 mensais para jornada de 40 horas semanais, válido para setores público e privado. Art. 2º Para jornadas inferiores, aplica-se a proporcionalidade salarial conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 3º O piso será reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Justificação: A proposta visa corrigir a defasagem salarial de dentistas/odontólogos, profissionais essenciais à saúde pública. A medida busca assegurar remuneração digna, conforme os princípios constitucionais d