e-Cidadania

É sabido que os micro e pequenos empreendedores não tem a condição para realizar todas as obrigações trabalhistas previstas na CLT e acordos e convenções coletivos de trabalho. Isso resulta em informalidade para o trabalhador brasileiro, que se vê privado de proteção por seu justo labor, e um ônus excessivamente grande pelos micro e pequenos empreendedores que não conseguem pagar todos os encargos estatais. Para melhorar a situação, propõe-se uma legislação trabalhista diferenciada para este segmento de empresários, com menos rigor e encargos que a CLT para tornar os negócios mais rentáveis e estimular a formalidade do trabalho.