e-Cidadania

Proposta de pedido de falência para pessoa física para, assim como as empresas, ter um processo de fim definitivo de dívidas para a pessoa física para que ela possa reconstruir sua vida depois de um evento danoso. Prazo de Plano de Falência de Pessoa Física de 5 anos para ser justo entre o direito do Credor receber e o do Devedor de se ver livre em definitivo.