e-Cidadania

O Judiciário vem permitindo, em algumas ocasiões, a penhora salarial. Ocorre que a depender da dívida, a penhora jamais bastará para pagar o valor, pois se for alto, os juros vencem as parcelas e a dívida se torna eterna com amparo do Judiciário. É necessário fixar regras para a penhora salarial, seu limite e o limite de tempo pelo qual pode ser aplicada, caso contrário, se torna escravidão por dívida - proibida no Pacto de São José da Costa Rica.