e-Cidadania

O Projeto de Lei propõe a criação de uma reserva de, no mínimo, 30% das vagas nas câmaras municipais de todo o Brasil para posse sobre a candidaturas de mulheres ao cargo de vereadora. O objetivo é promover a representatividade feminina nas esferas legislativas municipais, garantindo que as mulheres tenham uma participação mais efetiva na construção de políticas públicas, e de fato representatividade política.