Ideia Legislativa
Proíbe a incidência de juros nas ações judiciais contra todos os Entes da Federação.
Busca-se a economia de recursos públicos nos pagamentos nas ações judiciais cujos réus sejam as fazendas públicas de todas as esferas (União, Estados e Municípios). Porque, afinal de contas, quem acaba pagando somos todos nós. Ou seja, basta que o valor da ação seja corrigido monetariamente sem a incidência de juros. Infelizmente, tem pessoas que só vivem disso: processar o Estado por tudo... Vejam a quantidade de processos impetrados diariamente nos sites dos tribunais... virou uma espécie de negócio...
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2025
Ideia proposta por
WILSON L. D. S. (DF)

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