e-Cidadania

O Fundo de Garantia de Direitos Processuais (FGDP), no qual empresas contribuam periodicamente com uma taxa proporcional ao seu faturamento ou número de empregados. Esse fundo seria utilizado para garantir o pagamento imediato de indenizações decorrentes de ações trabalhistas e de consumo transitados em julgados, reduzindo os impactos financeiros e emocionais para trabalhadores e consumidores que frequentemente enfrentam demoras em ter o cumprimento de uma sentença favorável, como por exemplo nos casos falências ou recuperações judiciais. Impactaria positivamente no sistema judiciário, com Redução do volume de ações relacionadas à execução de dívidas trabalhistas e de consumo.