Ideia Legislativa
Lei de proíbe cobrança de dividas prescritas e cadastro em Plataforma negociação.
Atualmente 72,66 milhões de brasileiros em situação de inadimplência ( dados retirados do SERASA link: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/mapa-da-inadimplencia-e-renogociacao-de-dividas-no-brasil/ ). Ocorre que muitas dessa dividas já estão prescritas e na legislação atual não podem ser cobradas na justiça, porém as empresas credoras após um certo período cedem essas dividas para empresas como por exemplo a RECOVERY que ao receber a divida que muitas vezes já está prescrita, começa uma sessão de cobranças por ligação, e-mail. SMS e ainda inserem nome do devedor em plataforma de renegociação sem sua autorização, intuito dessa lei é proibir cobrança dessas dividas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2025
Ideia proposta por
DIEGO D. A.
- SP
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