e-Cidadania

A legislação brasileira restringe servidores públicos a serem apenas sócios não-gestores em empresas, limitando sua atuação como administradores ou empreendedores. Essa limitação reduz a contribuição de profissionais qualificados para a economia, dificultando a inovação e a geração de empregos. A proposta permite que servidores empreendam e administrem empresas, desde que respeitadas regras de ética e prevenção de conflitos de interesse. Assim, o conhecimento acumulado no serviço público será aproveitado para fortalecer a economia, gerar inovação e atender às demandas da sociedade.