e-Cidadania

--- Lei de Amparo Psicológico e Psiquiátrico Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de investimento governamental em serviços de saúde mental, com foco no tratamento e prevenção de ansiedade e depressão. Art. 2º Fica o Governo Federal, Estadual e Municipal obrigado a: I. Ampliar a oferta de atendimentos psicológicos e psiquiátricos no Sistema Único de Saúde (SUS); II. Disponibilizar, gratuitamente, medicamentos para o tratamento