e-Cidadania

A Constituição Federal estabelece como objetivo primordial da educação básica a formação para a cidadania. Junto com isso, o direito penal contempla o princípio do potencial conhecimento da ilicitude como elemento de culpabilidade do crime. Vemos que nossas escolas não preparam para a cidadania, na medida em que não dispõem de disciplinas essenciais para esta. Assim, a proposta é incluir as seguintes disciplinas no currículo do Ensino Médio: 1º ANO - Direitos Humanos 2º ANO - Direitos Fundamentais 3º ANO - Crimes e Contravenções Penais