Ideia Legislativa
Revogação do § 9º do artigo 39, da Constituição Federal.
O referido Paragrafo foi uma perda muito grande para o Servidor publico compromissado com a Administração pública, pois retirou o direito deste a estabilidade econômica, situação que não colabora com a eficiência da administração.
A Estabilidade Econômica dada ao servidor o motiva a assume cargo de assessoramento e direção o que colabora para a memoria da administração publica.
A revogação deste paragrafo é uma questão de dignidade humana ao servidor público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2025
Ideia proposta por
MARCOS P. S. S.
(BA)
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